Irapuruenses podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal da Água até o final de novembro

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O contribuinte que estiver em débitos com as contas de água pode regularizar sua dívida com o município obtendo descontos nas multas e juros por meio do REFIS (Programa de Regularização Fiscal da Água) que está em vigor até o próximo dia 30 de novembro.
Por meio da lei nº 2.826, sancionada no final de setembro, o poder executivo possibilitou que tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas possam regularizar a sua situação junto à prefeitura.
De acordo com a lei, os percentuais de descontos de juros e multas serão concedidos de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte renegociar sua dívida: para pagamento em parcela única será concedido 100% (cem por cento de desconto nos juros e multas) para pagamento no ato da adesão; já para pagamento parcelado são três opções: 70% (setenta por cento de desconto nos juros e multas) para pagamento em até 8 meses; 60% (sessenta por cento nos juros e multas) para pagamento de 9 a 15 meses; e 50% (cinqüenta por cento nos juros e multas) para pagamento de 16 a 24 meses.
A legislação ressalta que caso o contribuinte que optar pelo REFIS ficar sem efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas terá a adesão ao programa rescindida e o total de seus débitos serão inscritos na dívida ativa, que será cobrada judicialmente.
Com a medida, o setor de tributação do município espera diminuir boa parte do índice de inadimplência do pagamento pelo serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município, sendo esta uma oportunidade para que os contribuintes que se encontram com acúmulo de contas à pagar, possam regularizar sua situação e evitem o corte no fornecimento ou a cobrança judicial da dívida.
O programa visa também aumentar a arrecadação municipal, para que haja mais reursos para a manutenção e ampliação dos serviços públicos municipais.
O contribuinte que deseja aderir ao REFIS deve procurar o setor de tributação do município, localizado no Paço Municipal, na Rua Angelo Meneguesso, 475, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.


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